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Presencial

Solicitação perante a secretaria da Controladoria-Geral do Município
 

Em regra, não é necessário. No caso de processo sob sigilo, apresentação de documento de identidade da parte ou carteira funcional do advogado.
 

Serviço oneroso para obtenção de cópias reprográficas ou de mídia (com os arquivos) fornecida pela Prefeitura:
R$ 0,10 (dez centavos de real) por impressão preto e branco em papel tamanho A4;
R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por impressão colorida em papel tamanho A4;
R$ 0,20 (vinte centavos de real) por impressão preto e branco em papel tamanho A3;
R$ 5,00 (cinco reais) por mídia de CD;
R$ 3,00 (três reais) por boleto emitido.

Nos termos do art. 25 da Lei n. 3.404/2016, é isenta do pagamento acima a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação; a pessoa que requerer até 10 (dez) impressões;

Obs.: serviço gratuito desde que digitalizadas as folhas pelo interessado ou fornecida a mídia para a transferência dos arquivos.
 

Solicitação, análise, decisão e entrega das cópias ou mídia, ou se o caso, permissão para digitalizar os autos.
 

Informação do número de autuação do processo administrativo ou nome da parte envolvida.

Nas hipóteses de processo sob sigilo, apresentação de documento de identificação e, se advogado, apresentação da carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
 

Não há.
 

5 (cinco) dias úteis ou atendimento imediato no caso de digitalização pelo próprio interessado.
 

Atendimentos presenciais preferenciais a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais.
 

Presencial, perante a secretaria.

Meio de comunicação com os usuários
Contato pessoal, telefônico ou virtual por meio de mensagem a endereço eletrônico.

Usuário
Em regra, o serviço é disponível para qualquer cidadão, empresa ou servidor, ressalvada a hipótese de processo sob sigilo, ocasião em que o acesso somente será franqueado à parte ou ao seu advogado.