O prefeito de Guararapes, Tarek Dargham (PTB), anunciou nesta semana que foi feito uma reestruturação de cargos comissionados na prefeitura municipal.
No ano de 2012, a Procuradoria Geral de Justiça, Órgão do Ministério Público, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade determinou a exoneração de cargos comissionados que fossem abaixo dos diretores de departamentos. Isto porque teria que ter sido feita uma reestruturação, para que os cargos de chefia fossem ocupados por servidores do quadro de funcionários concursados da prefeitura do município, os quais seriam gratificados para ocuparem tais cargos de chefia.
Em 2016 este projeto de reestruturação foi encaminhado para Câmara Municipal para aprovação, porém, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores da época.
Na nova administração do prefeito Tarek Dargham, por projeto de lei complementar, a cidade Guararapes diminui de 84 para 52 os cargos de direção e chefia. Destes 52 cargos, 18 são comissionados e 34 são funcionários da própria prefeitura, com função gratificada. Com isso, a prefeitura vai conseguir organizar os departamentos que estavam sem chefes e coordenadores para os comandos das equipes.
Isso devido a uma decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que determinou que, somente fossem permitidos a criação de cargos em comissão que atendem as normas da constituição federal e Constituição do Estado de São Paulo, mais precisamente, para desempenho de direção, chefia e assessoramento. As funções de chefia gratificada só poderão ser ocupadas por servidores do quadro de funcionários ativos e em exercício.
Nos próximos dias um novo projeto de lei complementar será encaminhado para Câmara Municipal, o qual depende de duas discussões e votação para que seja aprovado.
