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UFM 2018 - R$ 3,2141
Departamentos - Conselho Municipal de Assistência Social
  Conselho Municipal de Assistência Social
Responsável:
Cristiane Assako Kimura
Email:
Telefone:
(18) 3606-1477
Endereço:
Rua Prudente de Moraes, 450, Centro
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

A Lei 1808 de 1º de novembro de 1995 instituiu no Município de Guararapes o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Em 2003, a Lei 2142 alterou dois artigos da lei original. Um que se refere a uma das pastas que compõem o órgão e outro sobre a escolha dos membros. No primeiro texto, o departamento de Habitação que tinha direito a uma cadeira foi substituído pelo Departamento de Engenharia. Os membros do Executivo antes nomeados por indicação de autoridade Federal ou Estadual passaram a ser nomeados exclusivamente por ato do prefeito. O mandato do CMAS é de dois (02) anos.

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades da política de assistência social;

II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de assistência;

III – Aprovar a política municipal de assistência social;  

IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI – Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e, fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

VIII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX – Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o poder público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

X – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII – Convocar ordinariamente, a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, e por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV – Fixar as normas para a inscrição das entidades e organizações descritas nesta lei;

XV – Proceder a inscrição das referidas entidades e organizações;

XVI – Definir os programas previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 8.742/93;

XVII – Estabelecer os critérios para a concessão de recursos conforme previsto no artigo 4º, parágrafo 3º e 4º desta Lei, bem como os critérios para a destinação de recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.742/93;

XVIII – Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais, observando o disposto na Lei Federal nº 8.742/93.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, assim descritos por categoria:

Do Governo Municipal:

Um (01) representante do Órgão gestor da Assistência Social;

Um (01) representante do Órgão gestor de Saúde;

Um (01) representante do Órgão gestor de Educação;

Um (01) representante da Área Financeira; e

Um (01) representante da Área de Engenharia.

Da Sociedade Civil:

Três (03) representantes dos prestadores de serviços da área, sendo dois (02) representantes dos segmentos criança e adolescente e pessoa portadora de deficiência; e um(01) representante dentre os segmentos família, idoso e itinerantes;

Um (01) representante dos profissionais da área com aprovação do Conselho ou Entidade de representação da categoria, sejam assistentes sociais, advogados ou psicólogos;

Um (01) representante dos usuários dos serviços, indicados por associações comunitárias, associações de trabalhadores, cooperativas de trabalhadores, sindicatos de trabalhadores, associações de defesa de direitos, clubes de serviços e instituições e/ou organizações afins.

Conforme portaria de número 7.897 de 2 de maio de 2018 são membros do CMAS para o biênio 2018/2020:

MEMBROS DO CONSELHO:

Governo Municipal

- órgão gestor de assistência social

Titular: Cristiana Suemi Mori

Titular: Marina Mitiko Watanabe Galhardo

Suplente: Heloisa Raquel Somaio Teixeira Leme

Suplente: Geisa S. Pátaro Vieira

- órgão gestor de saúde

Titular: Carla Cristina Pitori

Suplente: Lilia Kelly de Azevedo Silva

- Órgão gestor de educação

Titular: Vanessa Cristina Damico

Suplente: Célia Cristina Uga

- representante área financeira

Titular: Lucilene Joyce de Oliveira

Suplente: Ângela Cristina Mendes Muniz Souza

Sociedade Civil

- prestadores de serviço

Titular: Néia Aparecida Cardoso Costa

Titular: TCristiane Assako Kimura

Titular: Maeda Fernanda S. Bertelli

Suplente: Juliana Pereira Custódio

Suplente: Carla Ismênia da Silva Soares

Suplente: Andréia Aparecida Conte

- Profissional da área

Titular: Ivone Ferrante de Souza Rossi

Suplente: Maria Lúcia Detomini

- Usuários dos serviços

Titular: Tainá Cassiano Secundino

Suplente: Fabiana Alves da Silva Coelho

 

 

 

 

 

 


 
 
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