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Departamentos - FUNDEB
  FUNDEB
Responsável:
Maria Inês Roberto
Email:
Telefone:
(18) 3606-1477
Endereço:
Rua Prudente de Moraes, 450, Centro
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado no Município de Guararapes pela Lei 2.382 de 2 de março de 2007. O órgão é constituído por dez (11) membros assim distribuídos conforme previsto na Lei 2.553 de 19 de março de 2009 e estão assism distribuídos: 

I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

II – Um (o1) representante dos professores da educação básica pública;

III – Um (01) representante dos diretores das escolas públicas;

IV – Um (01) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

V – Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública  ;

VI – Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII – Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação; e

VIII – Um (01) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

O mandato dos membros do conselho será de dois (02) anos e é vedada a recondução para o mandato subsequente.

Compete ao FUNDEB:

I – acompanhar, controlar e fiscalizar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito da esfera governamental do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, os quais ficarão permanentemente a disposição do conselho.

 O Conselho poderá sempre que julgar conveniente:

I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Conforme Portaria de nº 7796 de 28 de agosto de 2017 foram nomeados integrantes do Fundeb os seguintes membros:

Presidente: Maria Inês Roberto

Vice- Presidente: Érika Regina Gonçalves Fortunato

 Representantes do Poder Executivo Municipal
titulares: Sandra Maria Lauretto e Adriane Mestriner Vieira

Suplentes: Waldeci Ferreira Neves e Marcel Mitio Okura

 Representante dos Professores da  Educação Básica Pública
titular: Valdete Fátima Raffa

Suplente: Silvana Pedrozo

Representante dos Diretores das Escolas Públicas
titular: Maria Inês Roberto

 Suplente: Léia Regina Pereira de Moraes Venturian

Representante dos Servidores Técnicos - Administrativos das Escolas Básicas Públicas
titular: Márcio Rodrigues de Souza

Suplente: Cássia Tavares de Lima Solano Pátaro

Representantes dos Pais de  Alunos da Educação Básica Pública
titulares: Érika Regina Gonçalves Fortunato e Márcia Cristina da Silva

Suplentes: Ana Lúcia de Jesus e  Sônia Patrícia Rodrigues Riguetti

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública
 titulares: Elizia Marques e Célia Regina  da Silva Santos

 Suplentes: Clodoaldo Francisco Barboza e  Edson Castelli

Representante do Conselho Municipal de Educação
 titular: Carlos Domingues Granja

 Suplente: Neiva Monique Brandão Passarini Andreo

 Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente  de Guararapes
 titular: Angelina Bezerra Bispo

 Suplente: Valderez Salles Arias

 

 

 

 

 

 

  


 
 

 

 

Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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