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Departamentos - Meio Ambiente
  Meio Ambiente
Responsável:
CARLA PITORI
Email:
Telefone:
(18) 3406-1855
Endereço:
Rua Ministro Konder, 183
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado no Município de Guararapes pela Lei Municipal 2.556 de 24 abril de 2009. É um órgão consultivo de assessoramento do Executivo Municipal. Compete ao CMMA:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;   
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;                      
 XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
 XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;             
 XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização,
 XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
 XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;                          
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;                          
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.
De acordo com a Portaria nº 7.732 de 5 de abril de 2017 o Conselho Municipal de Meio Ambiente está assim composto: O mandato é de dois (02) anos.
 

MEMBROS TITULARES 

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 Assessoria Ambiental - Aline Gasparini

Divisão de Parques e Jardins - Claide Gonçalves de Oliveira

Departamento de Saúde – Vigilância Municipal - Carla Cristina Pitori Yamamoto

Departamento de Educação e Cultura - Dora Leila Henrique

Departamento de Engenharia e Saneamento Básico – Luciane Maria Antoniolli Raniel de Morais

 

PODER LEGISLATIVO

Câmara dos Vereadores – Silvio César Arias

 

PODER PÚBLICO ESTADUAL

Polícia Militar - Capitão PM Adriano Jesus de Andrade

SOCIEDADE CIVIL 

Entidade Religiosa – José Arlindo de Oliveira

Associação dos Produtores Rurais - Fernando Batistela

Ensino Universitário - Jaqueline Damico Lisboa

 Ensino Médio - Vinicius de Biagi Aguiar

Clubes de Serviços – Leandro Melanin Delalata


 
MEMBROS SUPLENTES


PODER PÚBLICO MUNICIPAL 

 Assessoria de Agronegócios – Altair Pereira Neves

Divisão de Parques e Jardins – Luiz Eduardo Araújo

Departamento de Saúde – Vigilância Sanitária – Elaine Maria Lagrotti Bracco

Departamento de Educação/Cultura – Márcio Rodrigues de Souza

Departamento de Engenharia e Saneamento Básico – João Carlos Natali

 

PODER PÚBLICO ESTADUAL

Polícia Militar – Cabo PM William Pereira Stringheta

 

PODER LEGISLATIVO – Antônio Soto Roberto

 

SOCIEDADE CIVIL

Entidade Religiosa - José Silva Paiva

Associação dos Produtores Rurais – José Lonardoni

Ensino Universitário – Maria Eduarda Martins

Ensino Médio – Guilherme Camargo de Morais

Clube de Serviços – João Guilherme da Costa

 

 





 
                             

 


 
 
Arquivos para Download:
Programa Municipal de Educação Ambiental
2,80 MB

18 de Agosto de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Cartilha de Técnicas de Uso Racional de Recursos Naturais no meio rural
2,26 MB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Guia Rápido de Arborização Urbana_2017
622,54 KB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Panfleto da posse responsável_campanha vacinação 2017
532,39 KB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
PORTARIA 7732_2017_membros CMMA
440,24 KB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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