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06/03/2019 às 13:58:00
Prefeitura de Guararapes convoca produtores rurais para a entrega da DIPAM 2019
Declaração deve ser feita até 31 de março. Produtor deve apresentar talões de notas fiscais.

O Departamento Municipal de Finanças, por meio do setor de tributação, informa que os produtores rurais têm até o dia 31 de março para a realização da Declaração do índice de Participação do Município – DIPAM, conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.

Na declaração devem ser apresentados os talões de notas fiscais juntamente com as notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes, emitidas no período de janeiro a dezembro de 2018.

A declaração é de graça e deverá ser entregue no Posto Fiscal do Município, na Avenida das Acácias, 600 – Prédio do DETRAN. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Ao declarar DIPAM, o produtor rural não pagará nenhum imposto. Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. Trata-se de um documento importante que posteriormente beneficiará o produtor nos financiamentos rurais, viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre outros.

A função social da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que será revertido em prol da própria população e seus contribuintes. Portanto, o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo prejudica o município na arrecadação do repasse. Com a transferência do índice, o município recebe recursos para serem investidos em diversas áreas.

 
 
 
 
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