O Departamento Municipal de Finanças, por meio do setor de tributação, informa que os produtores rurais têm até o dia 31 de março para a realização da Declaração do índice de Participação do Município – DIPAM, conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.
Na declaração devem ser apresentados os talões de notas fiscais juntamente com as notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes, emitidas no período de janeiro a dezembro de 2018.
A declaração é de graça e deverá ser entregue no Posto Fiscal do Município, na Avenida das Acácias, 600 – Prédio do DETRAN. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Ao declarar DIPAM, o produtor rural não pagará nenhum imposto. Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. Trata-se de um documento importante que posteriormente beneficiará o produtor nos financiamentos rurais, viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre outros.
A função social da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que será revertido em prol da própria população e seus contribuintes. Portanto, o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo prejudica o município na arrecadação do repasse. Com a transferência do índice, o município recebe recursos para serem investidos em diversas áreas.
