Legislação
Lei n. 2.283, de 22 de setembro de 2005
Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre O Conselho Municipal, O Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a realização de eleição para membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guararapes.
Lei n. 2.285, de 05 de outubro de 2005
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005 e dá outras providências.
Lei n. 2.491, de 1º de julho de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005 e dá outras providências.
Lei n. 2.840, de 18 de novembro de 2011
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Guararapes.
Lei n. 2.965, de 22 de outubro de 2012
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Guararapes e dá outras providências.
Decreto n. 2.911, de 02 de julho de 2012
Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararapes.
