O Conselho da Cidade foi criado pelo artigo 58 da Lei 2.347 de 28 de setembro de 2006, que instituiu no Município de Guararapes o Plano Diretor. O órgão é vinculado ao Departamento de Engenharia e tem por atribuições:
I – Impedir dúvidas e deliberar sobre casos omissos que possam existir nesta Lei, na legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo; no Código de Obras e nas respectivas regulamentações;
II – Elaborar, apreciar e analisar as propostas de alteração do Plano Diretor, da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das leis correlatas, antes de serem encaminhadas à Câmara de Vereadores, pelo Executivo Municipal;
III – Deliberar mediante parecer técnico do Departamento de Engenharia, sobre os requisitos de implantação dos empreendimentos urbanísticos, inclusive daqueles empreendidos por órgãos públicos;
Os atos do Conselho da Cidade deverão ser aprovados por, no mínimo, dois terços dos seus membros. O conselho será integrado por doze elementos, a saber;
- Um (01) representante de cada uma das seguintes unidades da Prefeitura: Departamentos de Engenharia, Planejamento e Meio Ambiente, Assessoria Jurídica, Divisão de Tributação e Departamento de Saúde.
- Dois representantes de clubes de serviços;
- Um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
- Um representante da Aceg (Associação Comercial e Empresarial de Guararapes);
- Dois representantes das comunidades de bairros existentes no município.
O mandato dos membros terá validade de dois (02) anos, permitida a recondução. A presidência, assumida por um dos seus membros, deverá ser renovada a cada ano (01). São membros atuais do Conselho de Cidade nomeados pela Portaria nº 7.250 de agosto de 2014:
MEMBROS TITULARES:
Presidente: Luciane Maria Antoniolli Raniel de Morais
Vice-presidente: Rodrigo Folla Marchiori
Secretária executiva: Aline Gaparini Hernandes
Vice-secretário executivo: Gustavo Alfredo Francisco Rodrigues
Areovaldo Covolo
Dulce Helena Vieira Gerco
João Airton Zanetti
Carlos Roberto Miranda Grosso
Jaime Brantis
Luiz Antonio
MEMBROS SUPLENTES:
Laércio Simão Barbosa
Valdivino Sebastião dos Santos
Altair Pereira Neves
Janaina Ferreira Piccirilli
Carla Fernanda Trigílio
Maria Cristina Neife Galhardo Bertasso
Leandro Melanin Delalata
Paulo Arcanjo da Cruz
Rafael Mutti Riguetti
Francisco Miguel Arrabal Filho
Rivaldo Zacarone
