A Prefeitura de Guararapes está com inscrições abertas do chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever até o dia 31/12/2021.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos está previsto no Decreto 3.671/2019 que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Este decreto ainda regulamentou a Lei Federal 13.460/2017.
Atribuições
Entre as atribuições dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos estão o acompanhamento da prestação dos serviços e participação na avaliação dos serviços prestados. Os membros ainda têm a atribuição de propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Também fazem parte das atribuições dos membros do Conselho, o acompanhamento e avaliação da atuação da Ouvidoria Geral do Município; além de manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Vale ressaltar que a participação como membro do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos não implica o recebimento de remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante.
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em dia útil, dentro do horário de expediente da Prefeitura de Guararapes, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu presidente.
Composição
4 (quatro) representantes dos usuário de serviços públicos municipais (população);
4 (quatro) representantes dos órgãos da Administração Municipal.
Requisitos
- Comprovação de votação da última eleição
- Declaração de idoneidade.
OBS: Prazo prorrogado até 31/12/2021, em razão de falta de interessados no período anterior.
