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Prefeitura de Guararapes
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A Prefeitura de Guararapes está com inscrições abertas do chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever até o dia 30/06/2021.

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos está previsto no Decreto 3.671/2019 que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Este decreto ainda regulamentou a Lei Federal 13.460/2017.

Atribuições
Entre as atribuições dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos estão o acompanhamento da prestação dos serviços e participação na avaliação dos serviços prestados. Os membros ainda têm a atribuição de propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Também fazem parte das atribuições dos membros do Conselho, o acompanhamento e avaliação da atuação da Ouvidoria Geral do Município; além de manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Vale ressaltar que a participação como membro do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos não implica o recebimento de remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante. 

O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em dia útil, dentro do horário de expediente da Prefeitura de Guararapes, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu presidente.

Composição

4 (quatro) representantes dos usuário de serviços públicos municipais (população);

4 (quatro) representantes dos órgãos da Administração Municipal.

Requisitos

- Comprovação de votação da última eleição

- Declaração de idoneidade.

Formulário estará disponível até o dia 12/07/2021 às 23h59min.

 
Formulários Vinculados
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos 2021/2022
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
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Seta
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