Instauração de processo administrativo para ressarcimento ao erário

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/01/2025 às 11h34

Controle Interno, Corregedoria e Ouvidoria

Instauração de processo administrativo para processamento, julgamento e ressarcimento ao erário por servidor público municipal que provocou, por culpa ou dolo, prejuízo ao patrimônio público.

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

Solicitação, pelo Diretor de Departamento ou titular de órgão público do mesmo nível, perante a secretaria da Controladoria-Geral do Município.

Documentação

Via original do ofício a ser protocolado.

Custos

Serviço gratuito.

Etapas do Serviço

Solicitação, protocolo e emissão de comprovante ao usuário.

Requisitos

No ofício deverá constar: endereçamento com indicação da autoridade responsável (Auditor-Chefe da Controladoria-Geral do Município), nome do usuário, exposição dos fatos, exposição dos fatos, fundamentos, juntada das provas, pedido e assinatura do usuário.

Justificativa

Deverá ser informada pelo usuário na exposição dos fatos do requerimento (exemplo: prejuízo ao patrimônio público decorrente de negligência ou imprudência).

Prazo para Atendimento

Atendimento imediato para o protocolo.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos presenciais preferenciais a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais.

Forma de Acompanhamento

Presencial, perante a secretaria, ou por expedição de novo ofício.

Meio de comunicação com os usuários
Contato pessoal, telefônico ou virtual por meio de mensagem a endereço eletrônico.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h.

Serviço relacionado a secretaria:

Controladoria-Geral do Município

Cássio Evair de Almeida

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h.

TELEFONE:

(18) 3606 8000

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Duque de Caxias, 1.165, Jardim Dom Luiz Orione I