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Prefeitura de Guararapes
Serviço
Atualizado em: 12/12/2019 às 14h18
PRESENCIAL
Controle Interno, Corregedoria e Ouvidoria
Instauração de processo administrativo para ressarcimento ao erário
Instauração de processo administrativo para processamento, julgamento e ressarcimento ao erário por servidor público municipal que provocou, por culpa ou dolo, prejuízo ao patrimônio público.
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Serviço para:
SERVIDOR
Formas de Acesso
Presencial

Solicitação, pelo Diretor de Departamento ou titular de órgão público do mesmo nível,  perante a secretaria da Controladoria-Geral do Município.
Documentação
Via original do ofício a ser protocolado.
Custos
Serviço gratuito.
Etapas do Serviço
Solicitação, protocolo e emissão de comprovante ao usuário.
Requisitos
No ofício deverá constar: endereçamento com indicação da autoridade responsável (Auditor-Chefe da Controladoria-Geral do Município), nome do usuário, exposição dos fatos, exposição dos fatos, fundamentos, juntada das provas, pedido e assinatura do usuário.
Justificativa
Deverá ser informada pelo usuário na exposição dos fatos do requerimento (exemplo: prejuízo ao patrimônio público decorrente de negligência ou imprudência).
Previsão de Atendimento
Atendimento imediato para o protocolo.
Prioridades de Atendimento
Atendimentos presenciais preferenciais a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais.
Acompanhamento
Presencial, perante a secretaria, ou por expedição de novo ofício.

Meio de comunicação com os usuários
Contato pessoal, telefônico ou virtual por meio de mensagem a endereço eletrônico.
 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Controladoria-Geral do Município
Controladoria-Geral do Município
Janaina Ferreira Piccirilli
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h
TELEFONE:
(18) 3406-1592
ENDEREÇO:
Rua Prudente de Moraes, nº 575, Centro
brasão
PREFEITURA
GUARARAPES
localizacao
Av. Marechal Floriano, n° 565 - Guararapes - SP - CEP: 16700-000
horario
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
telefone
(18) 3606-8000
Seta
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