Com o tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, foi realizada na última sexta-feira (14), no salão do Crie, a 13ª edição da Conferência Municipal de Assistência e reuniu trabalhadores da Assistência Social e da saúde, usuários da Assistência Social, entidades assistenciais, conselho tutelar, legislativo e representantes de Conselhos Municipais.
É na Conferência Municipal de Assistência Social que as demandas da política de Assistência Social são debatidas, assim como as prioridades e metas para atendê-las.
Durante o evento, ministrado pelo advogado e mestre em políticas públicas, Pedro Luis M. Sanchez, os participantes elegeram os delegados que representarão o Conselho Municipal de Assistência Social nas conferências estaduais, discutiram e definiram propostas relacionadas aos cinco eixos temáticos:
Eixo 1 – Financiamento
- Estabelecer em lei percentual mínimo de recursos para o SUAS (mínimo 10%) (município, estado e União);
- Regularizar e efetivar os repasses dos cofinanciamentos, dentro da competência mensal, de forma a viabilizar a garantia dos direitos socioassistenciais (município, estado e União);
- Garantir recursos financeiros para adequar os espaços físicos das unidades do SUAS conforme os serviços ofertados; (município, estado e União);
- Destinar recursos financeiros para capacitação continua das equipes do SUAS (gov e não gov) (município, estado e União);
- Destinar recursos para serviços que podem ser regionalizados, tais como serviços para acolhimento às mulheres em situação de violência e residências inclusivas (Estado e União);
- Ampliar o critério de renda per capita para acesso ao BPC de ¼ para ½ SM e garantir os recursos para a efetivação (União);
- Garantir previsão orçamentária e financeira para o cofinanciamento de benefícios eventuais; (Estado e União).
- Criar de forma estruturada sede para os Conselhos Municipais; (Município);
- Criar lei para obrigatoriedade de entes federados destinarem espaços para serem instalados as sedes dos Conselhos Municipais, garantindo estrutura mínima de funcionamento (recursos físicos, humanos e materiais) (União);
- Adequar à lei orçamentária para atendimento das necessidades dos Conselhos Municipais (Município, Estado e União);
- Elaborar plano de divulgação da existência dos Conselhos, OSCs e equipamentos dos serviços (competência, atribuições e ações) (Município);
- Fomentar a participação dos Conselhos Municipais, OSCs e Sociedade Civil em audiências públicas, conferencias e previsão orçamentaria, através da conscientização das ações e datas, com ampla divulgação (Município);
- Criar programa para incentivo e identificação de empresas parceiras/facilitadoras na participação dos trabalhadores em ações dos Conselhos e demais programas do controle social (Município);
- Viabilizar capacitação para os membros dos conselhos municipais através de educação permanente (Município);
- Elaborar e implementar plano de divulgação da existência, competências e ações dos Conselhos Municipais, OSCs e equipamentos dos serviços, por meio do uso das tecnologias de informação e comunicação (Município);
- Estimular a participação da população nas ações dos Conselhos Municipais, por meio do uso das tecnologias de informação e comunicação (Município).
- Eixo 3 – Articulação entre os segmentos
- Efetivar a divulgação, de forma ampla, transparente e permanente, das ações, benefícios, programas e serviços referentes à Política de Assistência Social, em diferentes espaços e em canais oficiais: imprensa, redes sociais, carros de som e mídias sociais, entre outros (Município, Estado e União);
- Estruturar um comitê intersetorial com representantes das diferentes políticas públicas e aberto à participação popular, com objetivo de articulação das ações desenvolvidas facilitando o acesso a direitos de forma integral e integrada (Município e Estado);
- Garantir aos trabalhadores do SUAS (gov e ñ gov) e conselheiros de direitos acesso à educação permanente, de forma continuada para os diferentes níveis (fundamental, médio e superior) para melhor oferta dos serviços (Município, Estado e União);
- Consolidar a comunicação/articulação entre a política de Assistência Social e as demais políticas públicas, possibilitando estabelecimento de fluxo de trabalho e protocolos de serviços (Município);
- Articular com as demais políticas públicas e organizações civis a viabilização do acesso dos usuários (adolescentes, jovens e adultos) a cursos profissionalizantes, inclusão produtiva (com geração de trabalho e renda) e ao mercado formal de trabalho (Município).
- Eixo 4 – Serviços, Programas e Projetos
- Ampliar/adequar as equipes de trabalhadores do SUAS, conforme a NOB RH SUAS (Município);
- Ampliar a capacidade de atendimento do SCFV de 6 a 14 do período da tarde (Município);
- Aderir, implantar, implementar o SISAN (Município e Estado);
- Fortalecer as políticas públicas para o atendimento das pessoas em situação de violências (Município, Estado e União);
- Fortalecer as políticas públicas para o atendimento das pessoas em situação de rua (Município, Estado e União);
- Criar e implantar o Serviço de Abordagem Social (Município e Estado);
- Criar e implantar o Centro Dia (Município e Estado).
Eixo 5 – Benefícios e transferência de renda
- Ampliar o critério de renda per capita para acesso ao BPC de ¼ para ½ SM e garantir os recursos para a efetivação; (União);
- Garantir o retorno efetivo das vagas do Renda Cidadã e Ação Jovem, preservando a autonomia dos técnicos para inclusão de novos usuários (Estado);
- Ampliar o acesso do número de beneficiários por família ao Programa VivaLeite, de acordo com avaliação técnica (Estado);
- Adequar a estrutura física e os recursos humanos da equipe do CAD conforme a demanda do município (Município);
- Integrar os sistemas operacionais dos setores da prefeitura e serviços socioassistenciais (Município);
- Ampliar a cota de benefícios eventuais (Município);
- Efetivar o acesso ao benefício eventual de alimentação em forma de pecúnia (Município);
- Incentivar a utilização do CAD para viabilizar o acesso a programas habitacionais (Município, Estado e União);
- Garantir ampla divulgação sobre o acesso a serviços e benefícios socioassistenciais e de transferência de renda (Município, Estado e União).
