Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Guararapes instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos, também conhecido com REFIS, que tem como objetivo de promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Portanto, os contribuintes que estão com os impostos (IPTU, Impostos Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, taxas e contribuições das tarifas de Água e Esgoto), vencidos até dezembro de 2022, terão desconto de 100% dos juros e multas no pagamento em parcela única.

É importante ficar atento ao prazo. O programa vale até o dia 30 de dezembro de 2023. 

O cidadão que quiser aderir ao Programa e ficar em dia com o município, quitando suas dívidas, deve procurar dentro do prazo citado acima, o Setor de Tributação, na Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e 13h às 16h.

O Município espera arrecadar mais de R$ 9.137.821,03, que são investidos em melhorias e serviços públicos em benefício à população de Guararapes.