Prefeitura de Guararapes e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Ao final da página encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
É um instrumento de planejamento de curto prazo que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.
A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em ações e obras. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir de discussões com a comunidade a LOA estabelece todas as dotações para execução das despesas necessárias do município, detalhados de forma a dar visibilidade às despesas e receitas previstas no exercício, possibilitando assim maior transparência e controle dos gastos públicos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Guararapes-SP adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, através do Decreto Municipal nº 3.740, de 23 de março de 2020.
A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões exclusivamente pela internet através deste formulário e por meio do telefone (18) 3606-8017, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
Participe da elaboração da Lei Orçamentária Anual e apresente as prioridades e sugestões que achar necessário para nosso município no exercício de 2022, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até o dia 16/09/2021.
