Encerramento de Inscrição Municipal

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/02/2025 às 11h23

Alvarás, Certidões e Licenças

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online Presencial

Acesso Online : https://www.guararapes.sp.gov.br/portal/servicos/38/Inscrição-Municipal
Preenchimento da Declaração para Fins de Inscrição com a informação da data de encerramento. Impressão em duas vias da Declaração para Fins de Inscrição, frente e verso. Requerimento solicitando o encerramento da Inscrição Municipal. Assinatura na Declaração e no Requerimento.
Acesso Presencial : No Paço Municipal, Protocolar na Seção de Expediente o Requerimento, a Declaração. Apresentar a documentação protocolada na Seção de Tributação para lançamento da Taxa de baixa de qualquer natureza.

Documentação

Requerimento
Declaração

Custos

Baixa de qualquer natureza R$.33,38

Requisitos

Não constar débitos vencidos .
Apresentar com o requerimento, todos os documentos exigidos para o andamento do pedido de encerramento.

Justificativa

As pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência, informar o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;( LC 87/2004 )

Observações

Os contribuintes com Inscrições que possuem débitos vencidos poderão realizar o parcelamento dos débitos e requerer a suspensão da Inscrição Municipal

Responsável pelo serviço: