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Prefeitura de Guararapes
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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/10/2019 às 17h34
ONLINE
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Encerramento de Inscrição Municipal
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Online Presencial

Acesso Online : https://www.guararapes.sp.gov.br/portal/servicos/38/Inscrição-Municipal
Preenchimento da Declaração para Fins de Inscrição com a informação da data de encerramento. Impressão em duas vias da Declaração para Fins de Inscrição, frente e verso. Requerimento solicitando o encerramento da Inscrição Municipal. Assinatura na Declaração e no Requerimento.
Acesso Presencial : No Paço Municipal, Protocolar na Seção de Expediente o Requerimento, a Declaração. Apresentar a documentação protocolada na Seção de Tributação para lançamento da Taxa de baixa de qualquer natureza. 
Documentação
Requerimento
Declaração
Custos
Baixa de qualquer natureza R$.33,38
Requisitos
Não constar débitos vencidos .
Apresentar com o requerimento, todos os documentos exigidos para o andamento do pedido de encerramento.
Justificativa
As pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência, informar  o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;( LC 87/2004 )
 
Observações
Os contribuintes com Inscrições que possuem débitos vencidos poderão realizar o parcelamento dos débitos e requerer a suspensão da Inscrição Municipal
Responsável pelo serviço:
Seção de Tributação
Seção de Tributação
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta
das 9:00hs às 11:00hs
das 13:00hs às 16:00hs
TELEFONE:
18-36068004
ENDEREÇO:
Avenida Marechal Floriano, nº 565 - Centro
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças e Planejamento
Finanças e Planejamento
Marcos Alberto Braga
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h
TELEFONE:
(18) 3606-8000
ENDEREÇO:
Av. Marechal Floriano, nº 565 - Centro
Seta
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