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Prefeitura de Guararapes
Serviço
PRESENCIAL
Controle Interno, Corregedoria e Ouvidoria
Cópias de autos de processos
Obtenção de cópia em arquivo “.pdf” mediante apresentação de mídia ou dispositivo móvel (cd, dvd, pen drive, etc) pelo interessado, ou obtenção de cópias reprográficas ou mídia com os arquivos mediante prévio recolhimento do valor referente ao serviço (art. 24 da Lei n. 3.404/2016).

Obs.: o interessado, se possuir equipamento portátil, pode digitalizar folhas dos autos, desde que não sejam desentranhadas (retiradas dos autos).
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Presencial

Solicitação perante a secretaria da Controladoria-Geral do Município
 
Documentação
Em regra, não é necessário. No caso de processo sob sigilo, apresentação de documento de identidade da parte ou carteira funcional do advogado.
 
Custos
Serviço oneroso para obtenção de cópias reprográficas ou de mídia (com os arquivos) fornecida pela Prefeitura:
R$ 0,10 (dez centavos de real) por impressão preto e branco em papel tamanho A4;
R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por impressão colorida em papel tamanho A4;
R$ 0,20 (vinte centavos de real) por impressão preto e branco em papel tamanho A3;
R$ 5,00 (cinco reais) por mídia de CD;
R$ 3,00 (três reais) por boleto emitido.

Nos termos do art. 25 da Lei n. 3.404/2016, é isenta do pagamento acima a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação; a pessoa que requerer até 10 (dez) impressões;

Obs.: serviço gratuito desde que digitalizadas as folhas pelo interessado ou fornecida a mídia para a transferência dos arquivos.
 
Etapas do Serviço
Solicitação, análise, decisão e entrega das cópias ou mídia, ou se o caso, permissão para digitalizar os autos.
 
Requisitos
Informação do número de autuação do processo administrativo ou nome da parte envolvida.

Nas hipóteses de processo sob sigilo, apresentação de documento de identificação e, se advogado, apresentação da carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Justificativa
Não há.
 
Previsão de Atendimento
5 (cinco) dias úteis ou atendimento imediato no caso de digitalização pelo próprio interessado.
 
Prioridades de Atendimento
Atendimentos presenciais preferenciais a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais.
 
Acompanhamento
Presencial, perante a secretaria.

Meio de comunicação com os usuários
Contato pessoal, telefônico ou virtual por meio de mensagem a endereço eletrônico.
Observações
Usuário
Em regra, o serviço é disponível para qualquer cidadão, empresa ou servidor, ressalvada a hipótese de processo sob sigilo, ocasião em que o acesso somente será franqueado à parte ou ao seu advogado.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h
 
Serviço relacionado a secretaria:
Controladoria-Geral do Município
Controladoria-Geral do Município
Janaina Ferreira Piccirilli
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h
TELEFONE:
(18) 3406-1592
ENDEREÇO:
Rua Prudente de Moraes, nº 575, Centro
brasão
PREFEITURA
GUARARAPES
localizacao
Av. Marechal Floriano, n° 565 - Guararapes - SP - CEP: 16700-000
horario
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
telefone
(18) 3606-8000
Seta
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