CONCESSÃO A TÍTULO GRATUITO DO PRÉDIO E EQUIPAMENTOS DA MINI USINA DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, LOCALIZADO NA ALAMEDA BAGUASSU, Nº 653, BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL NESTE MUNICÍPIO DE GUARARAPES, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE TENHAM POR ATIVIDADE O RAMO A QUE SE DESTINA ÀQUELE PRÓPRIO MUNICIPAL, OU A INDUSTRIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DO RAMO ALIMENTÍCIO.