CONCESSÃO A TÍTULO GRATUITO, DO PRÉDIO E EQUIPAMENTOS DA MINI USINA DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, LOCALIZADA NA ALAMEDA BAGUASSU, Nº 653, BAIRRO PARQUE INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO DE GUARARAPES, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE TENHAM POR ATIVIDADE O RAMO A QUE SE DESTINA AQUELE PRÓPRIO MUNICIPAL, OU A INDUSTRIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DO RAMO ALIMENTÍCIO.