Evento teve como proposta discutir políticas públicas voltadas para a Assistência Social
Com a finalidade em avaliar as políticas sociais da cidade e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Prefeitura de Guararapes e o Conselho Municipal de Assistência Social realizaram nesta quarta-feira, 25, a Conferência Municipal de Assistência Social com o tema: “Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
Devido à pandemia, o evento foi no formato híbrido, com alguns participantes reunidos em polos assistindo à transmissão por telões e outros acompanhando de forma virtual.
Participaram da mesa de abertura a primeira-dama e presidente do Fundo Social, Marcela Arruda, da diretora do Departamento Municipal de Assistência Social, Luzia Galvão, e das assistentes sociais do município, Cristiana Mori e Marina Marina Galhardo, que fizeram a composição da mesa.
Durante a conferência foram aprovadas as seguintes propostas para aperfeiçoamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), divididas em 5 eixos:
Eixo 1:
- Efetivar a articulação entre Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN por meio de uma rede socioassistencial integrada e integradora de serviços;
- Estruturar o serviço especializado de abordagem social com equipe específica para o desenvolvimento das ações previstas na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e Norma Operacional Básica dos Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);
- Aprimorar e efetivar a oferta de serviços de aprendizagem e cursos profissionalizantes para adolescentes e jovens;
- Viabilizar o acesso à alimentação para pessoas em situação de rua;
- Garantir a oferta serviços específicos e viabilizar o acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica;
- Estreitar e fortalecer as articulações entre as políticas transversais;
- Implementar residência inclusiva em nível regionalizado para Pessoa com Deficiência (PCD);
- Estruturar o serviço de vigilância socioassistencial no âmbito municipal;
- Definir porcentagem mínima dentro das vagas existentes para garantia de acesso de usuários do SUAS nas ações desenvolvidas por políticas setoriais de Esporte, Lazer e Cultura;
- Adequar as equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) conforme NOB-RH/SUAS;
- Fortalecer a articulação da rede de serviços socioassistencial e políticas públicas transversais;
- Readequar e efetivar o fluxo de atendimento da rede de serviços intersetoriais (Assistência Social, Segurança Pública, Saúde, Educação, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros).
Eixo 2.
- Garantir o repasse de verbas para os serviços pactuados, no mês subsequente, sem atrasos;
- Ampliar o valor dos repasses de recursos financeiros para os serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) garantindo o repasse mínimo de 15% do Produto Interno Bruto;
- Garantir e ampliar os investimentos para adequação dos espaços físicos para atendimento adequado à PCD (Pessoa com Deficiência);
- Cofinanciamento dos demais entes federados (além do repasse municipal) para garantia de benefícios eventuais;
- Reforçar os investimentos no PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para fortalecimento da política de Assistência Social;
- Revisar anualmente os repasses financeiros às OSCs (Organização da Sociedade Civil)
- Garantir que o repasse de verba às OCSs ocorra em acordo com a capacidade de atendimento e ao tipo de serviço oferecido;
Eixo 3.
- Divulgar, de forma contínua, os serviços, programas e projetos ofertados pela Política de Assistência Social por meio dos três entes federados e disponíveis no município, por meio de cartilhas, cartazes, folder, entre outros, de modo a viabilizar a garantia e acesso aos direitos;
- Garantir repasse e acesso de informações entre os entes federados dos serviços, programas, projetos ofertados aos usuários/beneficiários;
- Articular canal de comunicação entre os entes federados para sugestão de serviços, programas, projetos de acordo com territorialidade;
- Fomentar e ampliar espaços para garantia da participação ativa dos usuários e suas famílias no desenvolvimento e avaliação das ações realizadas pelos serviços;
- Criar estratégias para participação efetiva dos usuários e suas famílias dentro dos serviços aos quais estão vinculados/acompanhados;
- Mobilizar a população para criação de associações de moradores de bairros do município, facilitando a comunicação com os serviços desenvolvidos pela política de Assistência Social e a comunidade;
- Efetivar e garantir a educação permanente dos trabalhadores dos SUAS (poder público e OCSs) e representantes dos Conselhos de políticas e de direitos, de forma continuada, em acordo com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (2013);
- Garantir aos usuários espaços para sugestão e avaliação dos serviços ofertados;
- Viabilizar ações de enfrentamento à automatização dos sistemas de atendimento aos usuários;
- Ampliar a divulgação dos dias e local das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, incentivando a participação popular e oferecendo visibilidade das ações discutidas através da publicação das atas e deliberações.
Eixo 4.
- Ampliar a per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para ½ salário-mínimo;
- Assegurar celeridade na avaliação de acesso ao BPC;
- Considerar aspectos sociais nos critérios de análise para concessão de acesso ao BPC;
- Capacitar a equipe da política de assistência social para correto preenchimento da documentação necessária para acesso ao BPC;
- Ampliar a divulgação das formas de acesso aos serviços, programas e projetos;
- Garantir a ampliação das equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) conforme NOB-RH/SUAS para melhor oferta dos serviços PAIF e PAEFI;
- Adequar a equipe de referência do Cadastro Único de acordo com as instruções, recomendações e normativas do SUAS;
- Manter o acesso ao Cadastro Único através de equipe responsável, contra o desmonte e sua automação;
- Estruturar equipe de vigilância, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais;
- Realizar encaminhamentos de referência e contrarreferência formalizados, garantindo o correto atendimento ao usuário e sua demanda;
- Fortalecer a intersetorialidade como estratégia de gestão, visando a garantia de direitos, promovendo a integração efetiva das políticas públicas, rede intersetorial e socioassistencial;
- Contratar supervisão para aprimoramento dos serviços socioassistenciais e fortalecer parceria com a DRADS para orientações;
- Ampliar a oferta dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para as faixas etárias não atendidas atualmente;
- Viabilizar a autonomia do município para inclusão ao Programa Viva-Leite;
- Ampliar o atendimento do Programa Viva-Leite para mais de uma criança beneficiada por família referenciada;
- Garantir a celeridade na comunicação entre os sistemas Federal e Estadual;
- Alterar o recebimento do benefício eventual de alimentação, atualmente CB, para “ticket alimentação” de forma a favorecer a autonomia das famílias referenciadas aos serviços socioassistenciais;
- Estruturar benefício eventual no período de calamidade emergências por meio de transferência de renda com recursos municipais, na ausência de Benefício Emergencial vinculados a outros entes federados ou impedimento/impossibilidade de acesso do usuário ao benefício existente.
Eixo 5.
- Articular com a Saúde o estabelecimento de prioridade dos trabalhadores do SUAS como serviço essencial;
- Desenvolver estratégias para a realização de acompanhamento remoto dos usuários;
- Reavaliar o plano municipal de contingência em emergência e calamidade pública semestralmente;
- Construir estratégias para efetivação de trabalho articulado entre os atores das políticas intersetoriais durante e após situações de calamidade e emergência, para atendimento das demandas da população;
- Ampliar a capacidade de atendimento em Situações de Calamidade Pública e Emergências com recursos financeiros e RH temporário suficientes para atendimento à ampliação da demanda;
- Otimizar a utilização dos recursos disponíveis para enfrentamento das Situações de Calamidade Pública e Emergências;
- Disponibilizar normativas referentes à utilização de recursos destinados à Situações de Calamidade Pública e Emergências, com maior clareza e anterior ao repasse para o município;
- Criar um canal vinculado ao governo federal para esclarecimento de dúvidas dos municípios referentes à utilização de recurso;
- Agilizar o acesso aos Equipamentos de Proteção Individual de qualidade a todos os trabalhadores que atuam no SUAS, bem como orientações de uso e manejo adequados;
- Possibilitar, nos termos de Colaboração das OSC’s, salários equiparados aos praticados pelas categorias, com objetivo de redução da rotatividade dos funcionários.
Durante a Conferência, também elegeram delegados titulares e suplentes municipais para a Conferência Estadual de Assistência Social.
