O Conselho Municipal de Saúde foi criado no Município de Guararapes pela Lei nº 1.573 de 1º de agosto de 1991. O órgão tem 14 membros, em sua formação, com mandato de dois (02) anos. A função é considerada de caráter público relevante e não remunerada. Compete ao conselho:
I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros que serão fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária;
II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS (Sistema Único de Saúde) nas esferas federal e estadual;
III – Traçar diretrizes para elaboração do plano de saúde adequando-o à realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços e aprová-los nos limites do Orçamento;
IV – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio junto ao município;
V – Aprovar a instalação de quaisquer outros serviços públicos e tecnológicos de saúde levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do SUS;
VI – Receber e apreciar relatórios da movimentação de recursos transferidos pela União e Estado ao Município já analisados e referendados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da direção municipal do sistema único de saúde;
VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
VIII – Examinar propostas de denúncias, responder às consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, impugnando aqueles que eventualmente contrariarem as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
X – Incentivar e defender a municipalização dos recursos de saúde como forma de descentralização das atividades;
XI – Apoiar a organização de conselhos gestores em distritos, circunscrições, divisões administrativas e unidades de saúde com composição e funcionamento semelhante a do Conselho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviços públicos (Vigilância Sanitária), Santa Casa, profissionais da área de saúde com nível universitário e das demais níveis, entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores, entidades religiosas, entidades assistenciais e clubes de serviços, usuários do sistema público (membros cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas).
Conforme Decreto nº 4.434 de 5 de julho de 2024, biênio 2024/2026, o Conselho Municipal de Saúde está assim constituído:
Membros Titulares
Poder Executivo:
Departamento de Saúde – Juliano de Lima Gaspar
Departamento de Finanças e Planejamento - Anselmo Donato Silva
Departamento de Assistência Social – Sueli Aparecida Marquini
Prestadores de Serviços Públicos - Vigilância Sanitária, Zoonoses e Epidemiológica – Guilherme Caetano de Godoy
Santa Casa de Misericórdia de Guararapes: Thaiana Acibele de Freitas Emidio
Profissionais da área de saúde (nível universitário) – Jessica Aparecida de Souza Minuzzo
Profissionais de saúde (demais níveis) – Edevalmira Polacchini
Entidades congregadas de sindicatos e trabalhadores – Fabiana Helena da Silva Crespin
Entidades religiosas – Edson Teixeira de Lima
Entidades assistenciais e clubes de serviços – Claudinei Donizetti Recco
Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Ivete Augusto Gaspar Camila Alves Teixeira da Silva Mariza Dias Medeiros José Assis Hilário
Suplentes:
Poder Executivo:
Departamento de Saúde – Alessandra Chicarelo Cardoso
Departamento de Finanças e Planejamento – Marcelo Barbaça Salvione
Departamento de Assistência Social – Anderson Rodrigo Mosule
Prestadores de Serviços Públicos - Vigilância Sanitária, Zoonoses e Epidemiológica– Tatiana Virginia Rodrigues Alves Barbosa Conelheiro
Santa Casa de Misericórdia de Guararapes: Luciana Stringuetta
Profissionais da área de saúde (nível universitário) – Cintia Renata dos Santos Nunes Rezende
Profissionais de saúde (demais níveis) – Simone Souza Simão da Silva
Entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores – João Luiz Panza
Entidades religiosas – Silvia Migleorucci Frederico
Entidades assistenciais e clubes de serviços – João Pedro Chiquito Buassali Palin
Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Vitor Alexandre Humberto Anercio Polacchini Gleice Kelly de Medeiros Ivanir Ferreira de Souza
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 1º SEMESTRE 2025
23/1, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
11/2, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
19/3, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
16/4, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
21/5, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
18/6, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
