O Conselho Municipal de Saúde foi criado no Município de Guararapes pela Lei nº 1.573 de 1º de agosto de 1991. O órgão tem 14 membros, em sua formação, com mandato de dois (02) anos. A função é considerada de caráter público relevante e não remunerada. Compete ao conselho:
I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros que serão fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária;
II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS (Sistema Único de Saúde) nas esferas federal e estadual;
III – Traçar diretrizes para elaboração do plano de saúde adequando-o à realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços e aprová-los nos limites do Orçamento;
IV – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio junto ao município;
V – Aprovar a instalação de quaisquer outros serviços públicos e tecnológicos de saúde levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do SUS;
VI – Receber e apreciar relatórios da movimentação de recursos transferidos pela União e Estado ao Município já analisados e referendados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da direção municipal do sistema único de saúde;
VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
VIII – Examinar propostas de denúncias, responder às consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, impugnando aqueles que eventualmente contrariarem as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
X – Incentivar e defender a municipalização dos recursos de saúde como forma de descentralização das atividades;
XI – Apoiar a organização de conselhos gestores em distritos, circunscrições, divisões administrativas e unidades de saúde com composição e funcionamento semelhante a do Conselho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviços públicos (Vigilância Sanitária), Santa Casa, profissionais da área de saúde com nível universitário e das demais níveis, entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores, entidades religiosas, entidades assistenciais e clubes de serviços, usuários do sistema público (membros cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas).
Conforme Decreto nº 4.721 de 13 de julho de 2026, biênio 2026/2028, o Conselho Municipal de Saúde está assim constituído:
Membros Titulares
Poder Executivo:
Departamento Municipal de Saúde
Titular: Juliano de Lima Gaspar
Suplente: Ronie Rogério Trigilio Barbosa
Departamento de Assistência Social
Titular: Luciane Yoshiy
Suplente: Cristiana Suemi Mori
Departamento de Finanças e Planejamento
Titular: Anselmo Donato Silva
Suplente: Marcos Alberto Braga
Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos – Seção de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Zoonose
Titular: João Vitor Azeredo Silva
Suplente: Paulo Fantucci
Representantes da Santa Casa de Misericórdia de Guararapes
Titular: Thaiana Acibele de Freitas Emidio
Suplente: Mariely Cristina Kanno Barbosa
Representantes dos Profissionais Área da Saúde – Nível Universitário
Titular: Silvia Cassia Betoni
Suplente: Cíntia Renata dos Santos Nunes Rezende
Representantes dos Profissionais Área da Saúde – Demais Profissionais da área da saúde
Titular: Edevalmira Polacchini
Suplente: Helena Cristina Felisberto
Representantes das Entidades Congregadoras de Sindicatos e Trabalhadores:
Titular: João Luiz Panza
Suplente: Glaucielen Cristina de Moura Silva
Representantes das Entidades Religiosas
Titular: Padre Edson Teixeira de Lima
Suplente: Marinalva Gonçalves
Representantes das Entidades Assistências e Clubes de Serviço
Titular: Claudinei Donizetti Recco
Suplente: João Airton Zanetti
Representantes dos Usuários – Membros da Comunidade
Titular: José de Assis Hilário, Mariza Dias Medeiros, Sirlene de Faria Santos Zuim, Glaucia Cristina de Goes Sanches.
Suplentes: Aline barra do Nascimento, Juliana Custodio Kalill, Gislaine Aparecida da Silva Cruz, Ivone Ferrante de Souza Rossi.
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 1º SEMESTRE 2025
23/1, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
11/2, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
19/3, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
16/4, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
21/5, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
18/6, ÀS 15H - SALA DOS CONSELHOS - PREFEITURA
