O Conselho Municipal de Saúde foi criado no Município de Guararapes pela Lei nº 1.573 de 1º de agosto de 1991. O órgão tem 14 membros, em sua formação, com mandato de dois (02) anos. A função é considerada de caráter público relevante e não remunerada. Compete ao conselho:
I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros que serão fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária;
II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS (Sistema Único de Saúde) nas esferas federal e estadual;
III – Traçar diretrizes para elaboração do plano de saúde adequando-o à realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços e aprová-los nos limites do Orçamento;
IV – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio junto ao município;
V – Aprovar a instalação de quaisquer outros serviços públicos e tecnológicos de saúde levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do SUS;
VI – Receber e apreciar relatórios da movimentação de recursos transferidos pela União e Estado ao Município já analisados e referendados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da direção municipal do sistema único de saúde;
VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
VIII – Examinar propostas de denúncias, responder às consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, impugnando aqueles que eventualmente contrariarem as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
X – Incentivar e defender a municipalização dos recursos de saúde como forma de descentralização das atividades;
XI – Apoiar a organização de conselhos gestores em distritos, circunscrições, divisões administrativas e unidades de saúde com composição e funcionamento semelhante a do Conselho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviços públicos (Vigilância Sanitária), Santa Casa, profissionais da área de saúde com nível universitário e das demais níveis, entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores, entidades religiosas, entidades assistenciais e clubes de serviços, usuários do sistema público (membros cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas).
Conforme Decreto nº 4.101 de 13 de junho de 2022 o Conselho Municipal de Saúde está assim constituído:
Membros Titulares
Poder Executivo:
Departamento de Saúde – Sérgio Ricardo Trigílio
Departamento de Finanças e Planejamento - Bruno Antônio Martins
Departamento de Assistência Social – Ricardo de Oliveira Mariano
Prestadores de Serviços Públicos - Vigilância Sanitária, Zoonoses e Epidemiológica – Patrícia Sarto Prates Manzatti
Santa Casa de Misericórdia de Guararapes: Roberto Carlos Domingues
Profissionais da área de saúde (nível universitário) – JFabiana do Vale Bertolucci Chiquito
Profissionais de saúde (demais níveis) – Fabiana Gomes Caires
Entidades congregadas de sindicatos e trabalhadores – Maria Luiza da Costa
Entidades religiosas – Maria Aparecida Roque Moretti
Entidades assistenciais e clubes de serviços – João Airton Zanetti
Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – André Luiz da Silva Pinto, Ana Paula Stringhetta, Maria Ildenira da Silva, Nivaldo Dias da Mata.
Suplentes:
Poder Executivo:
Departamento de Saúde – Walter Antônio Gílio Júnior
Departamento de Finanças e Planejamento – Cássio Evair de Almeida
Departamento de Assistência Social –Cristiana Suemi Mori
Prestadores de Serviços Públicos - Vigilância Sanitária, Zoonoses e Epidemiológica– Guilherme Caetano de Godoy
Santa Casa de Misericórdia de Guararapes: Yussef Alli Ahmad Júnior
Profissionais da área de saúde (nível universitário) – Marco Aurélio Poe Santana
Profissionais de saúde (demais níveis) – Deise Matos Boni de Moraes
Entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores – Fabiana Helena da Silva Crespim
Entidades religiosas – Pe. José Pereira Mello Neto
Entidades assistenciais e clubes de serviços – Renan de Souza Oliveira
Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Marlene Garcez de Souza, Jane Aparecida de Oliveira, Marcos Lima Lopes, Ana Maria Graciano Perez.
