AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – LDO 2022
Ao final da página encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Guararapes adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, através do Decreto Municipal nº 3.740, de 23 de março de 2020.
A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões exclusivamente pela internet através deste formulário e por meio do telefone (18) 3606-8017, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
Participe da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresente as prioridades e sugestões que achar necessário para nosso município no exercício de 2022, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até dia 16/07/2021.
