AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – LDO 2024
Ao final da página encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
Visando maior participação popular, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.
Está disponível para consulta a relação dos Programas, Metas e Ações propostas por departamentos municipais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024. (clique aqui)
Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões exclusivamente pela internet através deste formulário e por meio do telefone (18) 3606-8017, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
Participe da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresente as prioridades e sugestões que julgue necessárias para nosso município no exercício de 2024, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até dia 17/04/2023.
Clique no anexo
