Entre os dias 10 a 31 de agosto, o Departamento Municipal de Finanças, promove a Audiência Pública on-line para apresentação da proposta de Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021 e do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de 2021.

A Lei Orçamentária Anual define o orçamento para o exercício seguinte, conforme o direcionamento de cada setor da administração municipal.

Em razão das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020) para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus, o formulário da LDO está disponível no site oficial da Prefeitura www.guararapes.sp.gov.br, no link https://www.guararapes.sp.gov.br/portal/servicos/1005/loa---2021/. Toda a população pode participar com apresentação de sugestões, ideias e opiniões sobre as prioridades para a cidade.

O munícipe preenche o formulário, faz as suas observações e envia a sua proposta eletronicamente. Os resultados serão divulgados no site da Prefeitura.

 As sugestões também poderão ser encaminhadas por meio do telefone (18) 3606-8017, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

A Audiência atende as exigências do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o intuito de trazer maior transparência ao processo de elaboração e aprovação do LOA.