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17 ABR 2023

Conselho tutelar de Guararapes está com processo de escolha para novos membros

As inscrições serão realizadas no Departamento de Assistência Social até o dia 19 de maio.

A partir desta segunda-feira, 17 de abril, estão abertas as inscrições para os novos membros do Conselho Tutelar de Guararapes, para o mandato 2024 a 2028. O processo de escolha será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararapes (CMDCA).
As inscrições serão realizadas até o dia 19 de maio, das 8h às 16h, na sede do Departamento Municipal de Assistência Social, localizado na Rua Prudente de Moraes, nº 450, Centro.

Para se candidatar é necessário:
- Apresentar Certidões de antecedentes criminais;
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do comprovante de residência, acompanhada de declaração de que reside no município há pelo menos dois anos;
- Cópia do Certificado de quitação Militar para os candidatos do sexo masculino;
- Cópia do diploma ou certidão de conclusão de ensino médio;
- Certidão de quitação eleitoral;
- Cópia da Carteira de Habilitação;
- Cópia do registro em carteira de trabalho, certidão ou declaração, que comprove experiência de atuação na defesa ou atendimento dos direitos da criança e adolescente, no mínimo de dois anos; com descrição das atividades desenvolvidas;
- Declaração de dedicação exclusiva no exercício da função de conselheiro tutelar.
- Idade superior a 21 anos;
– Não estar exercendo função de agente político;
- Não se enquadrar nas proibições da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de julho de 2010.
Os conselheiros tutelares, titulares e suplentes, serão escolhidos pela população, por meio de voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores com residência no município.

A prova será no dia 30 de junho de 2023, das 13h às 17h, na Escola Profissionalizante “Conceição Laura Alves”, situada na Praça Max Wirth, nº 01. A escolha para os membros do Conselho Tutelar será no dia 1º de outubro de 2023.

O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O edital completo de inscrições para os novos membros do Conselho Tutelar de Guararapes está disponível no site oficial da Prefeitura www.guararapes.sp.gov.br no link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzUwNDY1

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