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31 OUT 2025

Prefeitura oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de tributos

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A Prefeitura de Guararapes instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização de créditos municipais provenientes de débitos de contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — relativos a tributos do município. O programa abrange débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Os contribuintes com impostos vencidos até dezembro de 2024 — como IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e contribuições referentes às tarifas de água e esgoto —poderão obter desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos realizados em parcela única.

O prazo para adesão ao REFIS vai até 24 de dezembro de 2025. Para participar, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação ou o Setor de Água e Esgoto, ambos localizados na Prefeitura de Guararapes, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h.

A expectativa do município é arrecadar mais de R$ 9.688.075,57, valor que será destinado a investimentos em melhorias e serviços públicos, beneficiando toda a população de Guararapes.

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Portal atualizado em: 31/10/2025 15:54