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Prefeitura de Guararapes
Departamentos - Controladoria-Geral do Município
  Legislação

Legislação

Lei Complementar n. 203, de 07 de julho de 2016: dispõe sobre o sistema de controle interno e as atividades de correição e ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Município de Guararapes.
 
Instrução Normativa CGM n. 01, de 06 de dezembro de 2016: dispõe sobre a fiscalização de licitações e contratos pela Unidade Central de Controle Interno.
 
Lei n. 3.435, de 06 de outubro de 2016: dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guararapes, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
 
Lei n. 3.404, de 22 de junho de 2016: dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
 
Emenda à Lei Orgânica n. 011, de 05 de outubro de 2016: altera os arts. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Guararapes acerca da publicidade dos atos oficiais.
 
Lei n. 3.427, de 22 de setembro de 2016: dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.  
 
Decreto n. 3.380, de 11 de outubro de 2016: regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guararapes.
 

Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto n. 3.671, de 17 de junho de 2019: regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; institui a política municipal de atendimento ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guararapes, e dá outras providências.

Instrução Normativa CGM n. 05, de 24 de junho de 2019: dispõe sobre a atuação da Ouvidoria do Município no âmbito das atividades relativas aos procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 
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