O FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado no Município de Guararapes pela Lei 2.382 de 2 de março de 2007. O órgão é constituído por dez (11) membros assim distribuídos conforme previsto na Lei 2.553 de 19 de março de 2009 e estão assism distribuídos:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
II – Um (o1) representante dos professores da educação básica pública;
III – Um (01) representante dos diretores das escolas públicas;
IV – Um (01) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
V – Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública ;
VI – Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII – Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII – Um (01) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
O mandato dos membros do conselho será de dois (02) anos e é vedada a recondução para o mandato subsequente.
Compete ao FUNDEB:
I – acompanhar, controlar e fiscalizar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito da esfera governamental do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, os quais ficarão permanentemente a disposição do conselho.
O Conselho poderá sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Conforme Portaria de nº 8.861 de 16 de dezembro de 2022 foram nomeados integrantes do Fundeb os seguintes membros:
Membros titulares
Presidente: Mariana Cattino Neira
Vice- Presidente: Cleonice Ferreira Nicolete
Representantes do Poder Executivo Municipal
Silvana Pedrozo
Bruno Antônio Martins
Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Cleonice Ferreira Nicolete
Representante dos Diretores das Escolas Públicas
Mariana Cattino Neira
Representante dos Servidores Técnicos - Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Gabriela Caires Borges de Souza Belinelo
Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Agatha Bueno Lima
Patrícia Rodrigues de Souza
Representantes dos Estudantes da Educação Básica PúblicaCassandra da Matta Machado Ferreira
Vânia Ferreira Simon Henrique
Representante do Conselho Municipal de Educação
Laura Antunez Spegiorin Dalben
Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararapes
Simone da Silva Prates Heiderich
Membros suplentes:
Representantes do Poder Executivo Municipal
Lucinéia Stringhetta Richeti
Vanessa Priscila Sanitá de Souza
Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Tatiane Takase Bezerra
Representante dos Diretores das Escolas Públicas Camila Varnes
Representante dos Servidores Técnicos - Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Marcel Mitio Okura
Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Lucimara Rodrigues Pereira
Elaine Cristina Marcílio de Moraes
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública
Fernanda leal
Talia Tenório Basaglia
Representante do Conselho Municipal de Educação
Alessandra Silva Camargo
Representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararapes
Adriana Maria Bortoli
