Lei Paulo Gustavo

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Promulgada em 2022, a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) prevê, entre outros pontos, o repasse federal de R$ 3,862 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem no setor cultural. A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021.

No município de Guararapes, a lei prevê um repasse de mais de 311 mil, divididos da seguinte forma:
➡️Apoio a Audiovisuais: R$ 164 mil;
➡️Apoio às Salas de Cinema: R$ 37 mil;
➡️Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual e Apoio a Cineclubes e a Festivais e Mostras: R$ 18 mil;
➡️Apoio às Demais Áreas da Cultura que Não o Audiovisual: R$ 89mil.

Com a regulamentação da Lei já publicada por meio do Decreto nº 11.453/2023, a Lei Paulo Gustavo é uma importante iniciativa para preservar a riqueza e diversidade da cultura brasileira, reconhecendo a importância do setor cultural para a economia e a identidade do país, especialmente em um momento de grandes desafios como o que estamos vivendo pós pandemia.

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Portal atualizado em: 19/04/2024 16:53