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Este formulário destina-se ao registro de recursos referentes aos editais de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 - Política Nacional Aldir Blanc, PROCESSO Nº 03/2024 e EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 – PROCESSO Nº 04/2024, do Departamento Municipal de Cultura e Turismo. Os recursos podem ser apresentados por qualquer interessado no período de 06/12/2024 a 10/12/2024. Lembrando que o Recurso refere-se a fase de habilitação documental.
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