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07 MAR 2025

Prazo para preenchimento da DIPAM segue até 31 de março

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A declaração é de graça e deve ser entregue no setor de Tributação da Prefeitura.

Os produtores rurais de Guararapes têm até o dia 31 de março para preencher a DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), documento que informa à Fazenda Estadual os valores das operações correlatas à circulação de mercadorias, e também das prestações de serviços no município.

Ao declarar a DIPAM, o produtor rural não pagará nenhum imposto. Na declaração devem apresentados os talões de notas fiscais emitidas no período de janeiro a dezembro de 2024 e entregar no setor de Tributação, que funciona na Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 11h e das 13h às 16h.

Trata-se de um documento importante que, posteriormente, beneficiará o produtor nos financiamentos rurais, viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre outros.

O objetivo é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para o aumento da cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que será revertido em prol à população.

Portanto, o não cumprimento desta obrigação fiscal no prazo prejudica o município na arrecadação do repasse.

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