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Legislação

Lei n. 2.860, de 05 de janeiro de 2012

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendor individual à microempresa e empresa de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, no âmbito do Município de Guararapes.

Decreto n. 2.535, de 21 de maio de 2008

Regulamenta no âmbito do Município de Guararapes, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, previsto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e subsidiada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto n. 2.624, de 30 de julho de 2009

Regulamenta no âmbito do Município de Guararapes, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Decreto n. 2.978, de 06 de fevereiro de 2013

Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Guararapes, e dá outras providências.