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Legislação
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Lei n. 2.283, de 22 de setembro de 2005
Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre O Conselho Municipal, O Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a realização de eleição para membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guararapes.

Lei n. 2.285, de 05 de outubro de 2005
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005 e dá outras providências. 

Lei n. 2.491, de 1º de julho de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005 e dá outras providências.

Lei n. 2.840, de 18 de novembro de 2011
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Guararapes.

Lei n. 2.965, de 22 de outubro de 2012
Altera dispositivos da Lei nº 2.283, de 22 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Guararapes e dá outras providências. 
 
Decreto n. 2.911, de 02 de julho de 2012
Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guararapes.
 
 
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