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A Lei Municipal 2.283 de 22 de setembro de 2005 instituiu no Município de Guararapes o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os membros, em número de cinco (05) e os cinco (05) suplentes são escolhidos por eleição municipal e o mandato é de quatro (04 anos).

É princípio básico do conselho que “qualquer pessoa, especialmente criança e adolescente, tenha acesso ao Conselho Tutelar para expor sus denúncias. O pedido de revisão ou solicitação de documentos deverá ser remetido à autoridade judiciária, conforme o artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com devida apresentação das razões que motivaram a solicitação”.

A última eleição para o Conselho Tutelar para o mandato 2016/2019 ocorreu em 2015 e ficou assim determinada:

Titulares:

COORDENADORA E CONSELHEIRA TUTELAR: SIMONE DA SILVA PRATES HEIDERICH

VICE-COORDENADORA E CONSELHEIRO TUTELAR: CARLOS HENRIQUE SAPATERRA

CONSELHEIRA TUTELAR: ADRIANA MARIA BORTOLI

CONSELHEIRA TUTELAR: SIBELE BORGES OLIVEIRA CAVALHEIRO
CONSELHEIRA TUTELAR: VALDEREZ SALLES ARIAS