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Prefeitura de Guararapes
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FEV
13
13 FEV 2020
Dipam deverá ser entregue pelos produtores rurais até o dia 31 de março

A prefeitura de Guararapes comunica a todos os produtores rurais sobre o período de preenchimento das Declarações do Índice de Participação do Município (Dipam), conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.

Na declaração devem ser apresentados os talões de notas fiscais juntamente com as notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes, emitidas no período de janeiro a dezembro de 2019.

A declaração é de graça e deverá ser entregue até o dia 31 de março, no Posto Fiscal do Município, na Avenida das Acácias, 600 – prédio do Detran. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Ao declarar a Dipam, o produtor rural não pagará nenhum imposto. Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. Trata-se de um documento importante que posteriormente beneficiará o produtor nos financiamentos rurais, viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre outros.

A verificação e preenchimento da Dipam, o produtor rural estará contribuindo para demonstrar a real grandeza do nosso campo sem qualquer ônus tributário, e também estará participando na formação de valores a serem utilizados para o cálculo dos repasses do ICMS ao município, que é revertido em diversas melhorias, tais como infraestrutura, educação, saúde e manutenção de estradas para o melhor escoamento da produção.

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